O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017 /541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017 /541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.